A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme esse diploma legal. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite‑se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em culpa, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, ad...

Q4431781

Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Contador - 2026

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite‑se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em culpa, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.

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