A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita‑se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.527/2011.

A informação classificada no grau de sigilo reservado...

Q4432147

Direito Administrativo Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Auxiliar Administrativo - 2026

A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita‑se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.527/2011.

Certo

Errado

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