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O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases l...
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se:
A
Instauração ou Fase Postulatória.
B
Relatório ou Fase Conclusiva.
C
Decisão ou Fase Decisória.
D
Instrução ou Fase Instrutória.