Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para...
1
Q4436802
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão.
Assinale a alternativa correta:
A
A lei dispensa a administração da obrigação de informar o usuário sobre prazos de atendimento.
B
A participação do usuário na avaliação dos serviços é considerada facultativa e sem impacto na gestão.
C
A lei garante ao usuário direito à adequada prestação do serviço e à informação clara e acessível.
D
A lei aplica-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, excluindo os serviços delegados.