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Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos q...
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Q4437069
Teclas de Atalhos
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Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?
A
Assegurar o acesso aos documentos utilizados como fundamento da decisão administrativa, a partir da edição do ato decisório.
B
Indeferir o pedido até que os documentos sejam definitivamente arquivados.
C
Condicionar o acesso à apresentação de justificativa do interesse do requerente.
D
Negar o acesso enquanto os documentos estiverem em trâmite interno.