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A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para...
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Q4443632
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA.
A
O usuário de serviço público não possui direito à obtenção de informações claras sobre a prestação dos serviços públicos disponibilizados pela Administração.
B
O usuário de serviço público possui direito ao acesso aos serviços públicos disponibilizados pela Administração, sem previsão legal de participação na avaliação da qualidade dos serviços prestados.
C
O direito do usuário restringe-se ao acesso ao serviço público disponibilizado, não abrangendo mecanismos de participação ou avaliação da qualidade do serviço prestado.
D
A avaliação da qualidade dos serviços públicos pelos usuários depende de autorização prévia da autoridade administrativa responsável pela gestão do serviço público prestado.
E
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação do serviço, ao acesso a informações claras sobre sua execução e à participação na avaliação da qualidade dos serviços prestados.