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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece...
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Q4443863
Teclas de Atalhos
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances em processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade entre os licitantes e garantir condições adequadas para a formulação das propostas.
Considerando as regras estabelecidas pela legislação sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas em processos licitatórios, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações que adotam o critério de julgamento de maior lance, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de oito dias úteis.
B
Nas licitações para aquisição de bens julgadas pelo critério de menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de quinze dias úteis contados da divulgação do edital.
C
Nas licitações que envolvem serviços ou obras comuns julgadas pelo critério de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de cinco dias úteis.
D
Nas licitações realizadas pela administração pública federal, os prazos mínimos previstos na legislação podem ser livremente reduzidos pela autoridade competente sempre que houver interesse público.
E
Nas licitações que adotam o critério de julgamento de técnica e preço, de melhor técnica ou de conteúdo artístico, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de trinta e cinco dias úteis.