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A legislação brasileira que disciplina os atos de...
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Q4444719
Teclas de Atalhos
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A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar danos ao erário.
Considerando as disposições legais relativas à investigação de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A apuração de atos de improbidade administrativa pode ser iniciada exclusivamente por determinação judicial, não sendo admitida iniciativa do Ministério Público ou de autoridades administrativas.
B
O Ministério Público pode instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo para apurar improbidade administrativa e pode requisitar a instauração de inquérito policial quando necessário.
C
A investigação de atos de improbidade administrativa depende obrigatoriamente de denúncia formal apresentada por órgão de controle externo da administração pública.
D
A investigação de atos de improbidade administrativa deve ocorrer exclusivamente no âmbito da esfera administrativa, sendo vedada a atuação direta do Ministério Público na fase investigativa.
E
Durante a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa, o investigado não possui direito de manifestação até a conclusão da investigação preliminar.