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O regime jurídico dos servidores públicos estabelece...
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece deveres funcionais destinados a assegurar a regularidade do serviço público, a observância da legalidade administrativa e o adequado desempenho das atribuições institucionais. Tais deveres constituem parâmetros de conduta que orientam a atuação do servidor no exercício da função pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor pode deixar de cumprir normas regulamentares quando discordar tecnicamente de sua aplicação.
B
O servidor pode atuar com autonomia absoluta no exercício da função pública.
C
O servidor pode recusar-se a cumprir determinações superiores quando entender inconveniente sua execução.
D
O servidor deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, observando as normas legais e regulamentares.
E
O servidor pode retardar atos administrativos quando considerar inadequada a orientação da chefia imediata.