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Um município terceirizou o serviço de fornecimento de...
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Q4452524
Teclas de Atalhos
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Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores que não têm efetuado o pagamento da fatura de energia elétrica.
De acordo com a Lei no 13.460/2017, para que a concessionária possa desligar o serviço de fornecimento de energia elétrica, uma das condições necessárias diz respeito à
A
situação de adimplemento pelos consumidores.
B
comunicação prévia aos consumidores de que o serviço será desligado devido ao não pagamento, necessariamente durante horário comercial.
C
comunicação prévia aos consumidores do dia do desligamento, que poderá ser realizado em qualquer dia e horário da semana.
D
cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, o que ensejará multa à concessionária caso ela não seja cobrada.
E
cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, caso esse serviço seja realizado fora do horário comercial.