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A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços público...
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Q4463074
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de serviço público é formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.
B
A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.
C
A permissão de serviço público é a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
D
A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.