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O município de Delta é proprietário de diversos imóveis. Um...
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Q4476208
Teclas de Atalhos
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O município de Delta é proprietário de diversos imóveis. Um desses bens, um prédio já antigo, estava sem utilização há anos. Diante disso, a Administração decidiu permitir que uma associação cultural sem fins lucrativos o utilizasse para a realização de atividades artísticas e educacionais, atendendo a seus interesses privados. A decisão foi tomada de forma discricionária, sem licitação, com caráter precário e revogável a qualquer tempo, caso houvesse interesse público superveniente. Com base no regime jurídico dos bens públicos e nas formas de utilização por terceiros, assinale a afirmativa correta.
A
O caso narrado corresponde à concessão de uso, podendo o particular explorar economicamente a área.
B
A hipótese configura concessão de direito real de uso, que independe da sua formalização pela via contratual.
C
O correto seria a celebração de cessão de uso, cabendo à parte comprovar sua hipossuficiência e necessidade.
D
Trata-se de autorização de uso, pois o ato administrativo é discricionário e precário atendendo ao interesse particular.