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Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado consti...
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Q4482466
Teclas de Atalhos
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Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado constituiu advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos membros da comissão processante, contudo, defende que a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando que a legislação local não prevê expressamente tal representação. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.
A
Impedir a atuação, pois o rito administrativo é informal e dispensa a defesa técnica profissional.
B
Admitir o advogado apenas na fase de recurso, sendo vedada sua atuação na instrução probatória.
C
Permitir a atuação, pois é direito do servidor fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
D
Rejeitar a procuração, salvo se o servidor comprovar incapacidade para exercer sua autodefesa.