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Nos termos da Lei 8.429/1992 e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública:
agir culposamente para causar perda patrimonial ao Estado.
facilitar a incorporação de verba pública ao patrimônio de particular.
nomear cônjuge ou parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança.
perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
permitir que particular utilize veículos da administração pública sem autorização.