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Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei...
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Q4485546
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
A
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
As informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de acesso pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
D
Considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
O acesso à informação é baseado no princípio da máxima divulgação, sendo a publicidade a exceção e o sigilo a regra.