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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e identifique as corretas. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I.Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no exercício do direito de representação.
II.Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III.As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV.As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.