O Art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e...

O Art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regula , normatiza que a licitação será processada e julgada com observância dos alguns procedimentos, entre eles a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do (a) ________, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.