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O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome...
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.
B
A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.
C
A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.
D
A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.