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A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo dev...
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo deveres formais à Administração como forma de controle da legalidade e proteção do administrado. À luz das regras legais sobre motivação e decisão administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A motivação é exigida apenas para atos vinculados, sendo dispensável nos atos discricionários.
B
A Administração pode deixar de decidir requerimento administrativo quando não houver prazo legal específico para resposta.
C
A motivação é requisito apenas para atos sancionatórios, sendo dispensada nos demais casos.
D
A Administração tem o dever de decidir explicitamente os processos administrativos e deve motivar os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.