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No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar ...
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Q4496568
Teclas de Atalhos
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No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.
B
O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.
C
O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.
D
A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.
E
A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.