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Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Essa lei se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
E
O interessado poderá, em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.