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No exercício do poder de polícia administrativa, o agente...
No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá:
A
Comunicar verbalmente o proprietário.
B
Aplicar medidas administrativas previstas na legislação municipal, como notificação, autuação, embargo ou interdição, conforme o caso.
C
Determinar a demolição da edificação, observados os procedimentos administrativos cabíveis.
D
Regularizar a obra mediante procedimento administrativo previsto na legislação municipal.