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A atuação da administração pública é pautada por princípios...
A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que
A
atos vinculados não admitem controle judicial.
B
atos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.
C
o desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato.
D
o vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo.
E
a ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.