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De acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo...
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Q451802
Teclas de Atalhos
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De acordo com Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de
A
garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
B
impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.
C
cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.
D
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
E
atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.