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A Lei Nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de...
A Lei Nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe, em sua redação, importantes inovações em relação ao regramento para contratações no âmbito público. Entre os principais itens previstos, destaca-se:
A
é vedado, ainda que justificado, que o orçamento estimado seja sigiloso.
B
no diálogo competitivo, será obrigatória a utilização de agente de contratação.
C
nas licitações para bens e serviços especiais, o agente de contratação não poderá ser substituído por comissão de contratação.
D
nas licitações para obras e serviços de engenharia, é permitido o regime de contratação integrada.