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Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei de...
Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar:
A
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;
B
o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, caso inexista competência legal específica;
C
as provas propostas pelos interessados, ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, não poderão ser recusadas.
D
as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
E
havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.