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De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o...
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Q4538048
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:
A
declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária;
B
a interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado;
C
é lícita a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, motivada por interesse público, por meio de ato administrativo específico, com pagamento ulterior de indenização, na eventualidade da sua ocorrência;
D
a concessão de serviço precedida de execução de obra pública será objeto de licitação na modalidade concorrência pública ou pregão;
E
a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.