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Da Lei Nº 14.133/2021, Art. 19. Os órgãos da Administração...

Da Lei Nº 14.133/2021, Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, EXCETO:


A

Instituir instrumentos que permitam, obrigatoriamente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;


B

Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;


C

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;


D

Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;


E

Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.