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De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime...
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Q454141
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:
A
Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
B
O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
C
O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
D
O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
E
O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.