Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada...
1
Q4543951
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, além de atender a especificidades legais, no que couber, deve também prever adicionalmente
A
a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por constituição antecipada do contrato.
B
a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem mantenha vínculo societário direto.
C
a promoção da sua estruturação financeira visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços foco da parceria.
D
a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.