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O princípio da publicidade determina que:
Todos os atos administrativos devem ser secretos.
Os atos da Administração Pública devem ser divulgados para garantir transparência, salvo exceções previstas em lei.
Apenas servidores podem ter acesso aos atos administrativos.
Os documentos públicos devem ser destruídos após seu uso.
A Administração Pública não precisa prestar contas à sociedade.


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