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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” e a “unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”, são respectivamente:
órgão e entidade.
pessoa física e pessoa jurídica.
agente público e agente privado.
empresa privada e empresa nacional.
contratante e contratado.