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Responda as questões de 27 até 31 de acordo com a Lei 14.133/21
“É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei”.
O texto acima pertence ao artigo:
Art. 1º.
Art. 3º.
Art. 5º.
Art. 9º.
Art. 10º.