Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado. Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir Ainda que tenha causado lesão ao erário, o agente público somente será responsabilizado por ato de improbidade administrativa se tiver agido dolosamente.

Ainda que tenha causado lesão ao erário, o agente público...

Q4562704

Direito Administrativo Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRECI RO - Assistente Administrativo - 2026

Ainda que tenha causado lesão ao erário, o agente público somente será responsabilizado por ato de improbidade administrativa se tiver agido dolosamente.

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Ainda que tenha causado lesão ao erário, o agente público somente será responsabilizado...