Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição. Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa ...

Q4563430

Direito Administrativo Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRECI RO - Advogado - 2026

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.

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