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Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância...
Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que
A
fica exaurida a instância administrativa.
B
fica inviabilizado o controle jurisdicional.
C
o ato respectivo ganha presunção de legalidade.
D
o ato respectivo passa a ser auto-executável.
E
o ato respectivo torna-se irrevogável.