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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que
A
a ausência de designação formal de fiscal por parte da administração institucional superior invalida automaticamente o contrato administrativo celebrado, e é passível de multa em favor da contratada.
B
o servidor fiscal do contrato responderá legalmente e objetivamente por qualquer inadimplemento da contratada, independentemente de culpa direta ou inobservância às condições contratuais.
C
a administração do órgão contratante deve obrigatoriamente designar formalmente agente público para atuar na fiscalização da execução contratual, podendo contar com apoio de terceiros.
D
a fiscalização contratual e as responsabilidades do fiscal designado encerram-se com a assinatura do termo de adjudicação do objeto contratado, isentando-o de qualquer obrigação legal.
E
a fiscalização contratual é atribuição exclusiva da assessoria jurídica do órgão contratante ou de representante da procuradoria indicado pela advocacia geral da união, no caso de instituição da esfera federal.