Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que...
1
Q4576989
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.
Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova
A
o parcial ressarcimento do dano.
B
o integral ressarcimento do dano.
C
a absolvição integral do agente privado.
D
a condenação da pessoa jurídica lesada.