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O exercício de competência discricionária dispensa a...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado