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A configuração de ato de improbidade administrativa que...
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Q4577234
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes.
A configuração de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário prescinde da comprovação de vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado, bastando a demonstração de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta funcional do agente público, e o prejuízo suportado pela Administração.
C
Certo
E
Errado