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O administrado somente está obrigado a prestar informações...
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Q4577243
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes.
O administrado somente está obrigado a prestar informações e a colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais esclarecimentos forem favoráveis ao pedido que formulou, pois o dever de lealdade processual não impede a omissão de dados relevantes à decisão administrativa.
C
Certo
E
Errado