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Na fase interna (preparatória) das licitações, a definição...
Na fase interna (preparatória) das licitações, a definição técnica e precisa do que a Administração deseja adquirir é indispensável para o sucesso do certame. Para a contratação de bens e serviços, a Lei nº 14.133/2021 define um documento técnico fundamental. Sobre esse documento e seus requisitos, assinale a alternativa correta.
A
O Termo de Referência é um documento de elaboração exclusiva para a contratação de obras de engenharia de grande vulto, sendo expressamente dispensado e considerado ilegal quando aplicado na aquisição de bens e na contratação de prestação de serviços comuns.
B
O Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação e os modelos de execução e de gestão do contrato.
C
O Anteprojeto atua como um documento que substitui de forma integral o edital de licitação nas compras governamentais, configurando-se como o único instrumento técnico publicado para a convocação, a análise de propostas e a seleção objetiva dos fornecedores interessados no certame.
D
O Termo de Referência deve ser elaborado exclusivamente pelo fornecedor que se sagrar vencedor da licitação, logo após a assinatura do contrato administrativo, possuindo a finalidade estrita de justificar as despesas e detalhar a execução física da obra ou serviço.
E
O Termo de Referência possui a finalidade exclusiva e restrita de demonstrar a adequação orçamentária da despesa, sendo terminantemente vedada a inclusão de especificações descritivas, requisitos técnicos ou parâmetros de seleção do fornecedor, para evitar o direcionamento do certame.