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Após fiscalização, um órgão público notificou um...
Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.
Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.
A
O poder de polícia só pode ser exercido preventivamente, jamais repressivamente.
B
O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
C
O poder de polícia depende sempre de solicitação prévia do particular.
D
O poder de polícia é aplicável apenas a atividades estatais internas.
E
O poder de polícia permite limitar direitos individuais em prol do interesse público.