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Em uma apuração administrativa, verifica-se que agente...
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Q4593179
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Em uma apuração administrativa, verifica-se que agente público, de forma consciente, negou publicidade a ato oficial cuja divulgação era obrigatória, com objetivo de ocultar favorecimento indevido em Processo Administrativo. Considerando o regime atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização por improbidade é objetiva e independe de dolo quando houver violação formal de regra administrativa.
B
Qualquer irregularidade culposa praticada por agente público configura, por si só, ato de improbidade contra princípios.
C
A ausência de dano patrimonial impede necessariamente qualquer enquadramento por ato de improbidade contra princípios.
D
A configuração de improbidade exige conduta dolosa prevista na lei, e pode não configurar dano ao erário se atentar contra princípios.
E
Existindo processo disciplinar instaurado ao agente público, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica.