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O poder de polícia administrativa representa importante...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
O poder de polícia administrativa representa importante instrumento utilizado pela Administração Pública para condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, especialmente em matérias relacionadas à segurança, higiene, ordem pública e fiscalização administrativa. Considerando as características do poder de polícia, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas I, III e IV estão corretas.