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Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de s...

Ano: 2026
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - CISCOPAR - Assessor Jurídico - 2026

Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor Jurídico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei n.º 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:


I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. Ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e ll, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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