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De acordo com a Lei n.º 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, são de:
8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
30 (trinta) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.
25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.