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Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no proc...
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica.
B
A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado.
C
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa.
D
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada.