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Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma...
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Q4608955
Teclas de Atalhos
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Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o relato a termo, informando que o órgão não aceita denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se como:
A
Legal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.
B
Ilegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.
C
Legal, porque a formalização por escrito é obrigatória no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.
D
Ilegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.