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As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são...
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Q4609902
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue os itens seguintes.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, tendo o legislador reformador excluído a punição por improbidade do terceiro que apenas se beneficie do ato sem ter concorrido ativamente para o ilícito.
C
Certo
E
Errado